"... Trata-se de consulta em que se indaga a licitude de se contratar serviços especializados de banco de preços. Adicionalmente, pergunta-se acerca da possibilidade de se instruir processos licitatórios apenas com a consulta ao banco de preços mantido pelo prestador contratado. O relator, Cons. Gilberto Diniz, iniciou seu parecer destacando que dispositivos legais permitem afirmar que, na contratação pública, com ou sem certame licitatório, é imprescindível a pesquisa de preços. Salientou que as leis regentes da contratação pública não costumam, porém, indicar como deve ser feita a pesquisa de preços. Asseverou, assim, que inexistindo norma estadual ou municipal análoga, os incisos I a IV do art. 2º da Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão podem ser aproveitados como elemento informativo, para que Estados e Municípios tomem ciência dos instrumentos utilizáveis para pesquisa de preços em contratações públicas. Em conclusão, respondeu a consulta nos seguintes termos: (a) na contratação pública, com ou sem certame licitatório, é imprescindível a pesquisa de preços; (b) a pesquisa de preços deve basear-se em instrumento – ou instrumentos – de reconhecida idoneidade para evidenciar os preços que estão sendo efetivamente praticados no mercado; (c) o banco de preços mantido por prestador de serviços especializados constitui, em princípio, instrumento idôneo para a pesquisa de preços na contratação pública; (d) o agente público responsável pela contratação deve avaliar os instrumentos idôneos disponíveis para a pesquisa de mercado, a fim de selecionar qual deles – ou qual conjunto deles – é o mais adequado, no caso concreto; (e) a pesquisa de preços deve ser documentada nos autos do processo de contratação pública, até mesmo para viabilizar o exercício dos controles interno e externo; (f) na contratação, pelo Poder Público, de prestador de serviços especializados de banco de preços, devem ser obedecidas todas as normas aplicáveis sobre orçamento, finanças e contratação pública, particularmente as da Lei 8.666/93 (Consulta n. 924.244, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 03.09.14). ..."