Há uma leitura equivocada que aparece com frequência: a de que a contratação direta, por ser mais simples, exigiria menos da pesquisa de preços.
O oposto costuma ser verdade. Na dispensa não há disputa para corrigir uma estimativa mal feita. Num pregão, se o valor estimado estiver alto, a competição tende a puxá-lo para baixo. Na contratação direta, o valor estimado é essencialmente o valor contratado — e a pesquisa é a única coisa entre o processo e o sobrepreço.
O que a lei exige
A Lei 14.133/2021 trata da contratação direta nos arts. 72 a 75. O art. 72 lista o que o processo de contratação direta deve conter, e entre os itens está a estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 — o mesmo artigo que rege a pesquisa de preços de qualquer contratação.
Ou seja: os parâmetros são os mesmos. Composição de custos a partir de sistemas oficiais, contratações similares de outros entes, mídia especializada e tabelas de referência, pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, base nacional de notas fiscais.
E a ordem de prioridade da IN 65 também vale: preços públicos primeiro, orçamento de fornecedor depois.
O erro mais comum: "três orçamentos e pronto"
A cultura dos três orçamentos vem da lei anterior e sobreviveu ao novo marco. Na dispensa, ela aparece com força — parece proporcional ao rito simplificado.
O problema é duplo. Primeiro, orçamento de fornecedor é o quarto parâmetro na ordem de prioridade, e usá-lo isoladamente exige justificar por que os prioritários não serviram. Segundo, orçamento obtido sob encomenda para um processo específico é a fonte mais frágil que existe — é proposta, não é preço praticado.
Não é que os três orçamentos estejam proibidos. É que, sozinhos e sem justificativa, eles são o caminho mais curto para uma diligência.
Quantos preços bastam
A regra de cálculo não muda: três ou mais preços, desconsiderados os inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados.
Vale repetir o que se perde de vista: três é o piso legal, não a meta. Numa contratação direta, em que não haverá disputa para corrigir a estimativa, uma amostra apertada é um risco assumido. Se há preço público disponível, ampliar a amostra custa pouco e protege bastante.
A dispensa eletrônica
Para valores dentro dos limites de dispensa, existe o rito da dispensa eletrônica, em que órgãos e entidades podem realizar a estimativa e a seleção da proposta mais vantajosa de forma concomitante, dentro do sistema.
Isso não elimina a pesquisa: a estimativa continua sendo o parâmetro contra o qual as propostas são avaliadas. O que muda é o momento e o meio.
Vale registrar que os valores-limite de dispensa são atualizados periodicamente por decreto. Conferir o valor vigente na data do processo é parte da instrução — usar um limite desatualizado é vício formal fácil de evitar.
O que precisa estar no processo
Na contratação direta, o art. 72 exige que o processo seja instruído com, entre outros elementos, a documentação da estimativa de despesa. Na prática, o que sustenta a pesquisa é o mesmo de sempre:
- A origem de cada preço: órgão, data, modalidade, valor unitário
- O método adotado — média, mediana ou menor preço — e o motivo
- Os valores descartados e o critério do descarte
- A data da pesquisa
- A justificativa da fonte, quando não foram usados os parâmetros prioritários
- O responsável pela pesquisa
Se a pesquisa usou orçamentos de fornecedores, acrescente a justificativa da escolha desses fornecedores — a lei pede expressamente — e confira que os orçamentos não têm mais de seis meses.
O ponto cego: a compra pequena e repetida
O maior risco da dispensa não é o processo isolado. É a repetição.
Compras pequenas do mesmo objeto, feitas ao longo do ano por dispensa, com pesquisa apressada em cada uma, somam um volume relevante com fundamentação frágil em todas. É um padrão que o controle detecta com facilidade, porque o somatório aparece nos dados de execução.
O antídoto é operacional, não jurídico: se a pesquisa de preços custa pouco tempo, ela é feita direito em todas. Quando custa uma tarde, é feita direito na primeira e apressada nas seguintes.
Como o AnalisePreços ajuda aqui
O produto trabalha sobre contratações homologadas em todo o território nacional — os parâmetros prioritários — e resolve exatamente o custo de tempo que degrada a pesquisa nas compras repetidas.
Você entrega a lista de itens, mesmo que sejam poucos, e a Busca Automatizada cota tudo em segundo plano. O relatório sai com a origem de cada preço, média e mediana por item e o brasão do órgão, pronto para anexar. A página Dispensa ou pregão eletrônico descreve as duas vias de contratação da própria ferramenta.